Quando ocorre a prescrição da cobrança da tarifa?

O prazo prescricional aplicável na cobrança da Tarifa de Coleta de Lixo é de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil (Lei n.º 10.40602).

Isso porque, a cobrança é baseada em lei municipal, através de contrato de concessão de serviços, em que a remuneração da Concessionária se faz mediante o recebimento de Tarifa.

Ademais, vale lembrar que qualquer dívida é imprescritível. O que prescreve é tão somente o direito de buscar a tutela do Estado para cobrança judicial da dívida.