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Acesse nosso tutorial e confira o passo a passo para a emissão do Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) no Sistema de Controle de Movimentação de Resíduos e de Rejeitos.

Tutorial de emissão do MTR

O prazo prescricional aplicável na cobrança da Tarifa de Coleta de Lixo é de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil (Lei n.º 10.40602).

Isso porque, a cobrança é baseada em lei municipal, através de contrato de concessão de serviços, em que a remuneração da Concessionária se faz mediante o recebimento de Tarifa.

Ademais, vale lembrar que qualquer dívida é imprescritível. O que prescreve é tão somente o direito de buscar a tutela do Estado para cobrança judicial da dívida.

A cobrança da tarifa é realizada conforme dados do cadastro municipal das cidades em que atuamos. Desse modo, as alterações devem ser feitas diretamente na prefeitura, que posteriormente encaminhará as informações para a Ambiental.

Sim, a cobrança da tarifa de coleta de lixo realizada pela Ambiental é definida pelos decretos municipais de cada cidade de atuação.

Taxa é um tributo, previsto no art. 145, II da Constituição Federal, portanto, instituída unilateralmente pelo Estado, compelindo o particular a efetuar seu pagamento, quando há uma atuação específica do Estado, seja na restrição (poder de polícia) ou no acréscimo de um direito (serviço público).

Já a Tarifa, ou preço público, é o valor cobrado pela prestação de serviços públicos por empresas públicas, sociedades de economia mista, empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos (art. 2ºe 3º do Código de Defesa do Consumidor).

A tarifa pode ser paga na rede bancária e nas Casas Lotéricas. A Ambiental oferece, também, a opção de débito automático em conta corrente, nos bancos: Bradesco, Caixa Econômica Federal, Bancoob e Santander.

Além disso, é possível realizar o pagamento via cartão de débito ou crédito nos escritórios de atendimentos presenciais.

Após 60 dias do vencimento do boleto os valores devem ser atualizados junto à Concessionária.

Além dos escritórios presenciais nas cidades de atuação, a Ambiental disponibiliza os seguintes canais de comunicação:

Fone: (47) 3441-0400 – Joinville e São Francisco do Sul

Fone: (47) 3169-2900 – Balneário Camboriú, Itajaí e Itapema

Fone: (48) 3112-3344 – São José

WhatsApp: (47) 99963-5900

Site: www.ambiental.sc

E-mail: atendimento@ambiental.sc